Para evitar discriminações que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho, algumas proibições legais foram acrescentadas, em 1999, à Constituição Federal de 88.

• Publicar ou fazer anúncio de emprego que faça referência ao sexo;

• Recusar emprego, ou promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão do sexo (salvo quando a natureza da atividade seja notoriamente incompatível);

• Considerar o sexo como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional;

• Exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego;

• Impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos na inscrição ou aprovação de concursos, em empresas privadas, em razão de sexo ou estado de gravidez;

• Proceder o empregador revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias.